REsp 2089073 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, a partir da jurisprudência consolidada do STJ, distinguiu APP e reserva legal: a apresentação do Ato Declaratório Ambiental não é exigível para APP, mas é imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fruição da isenção do ITR; por isso deu provimento ao recurso para determinar que a parte recorrida apresente a averbação no registro de imóveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITR, Isenção, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Averbação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Ambiental ITR Isenção Reserva Legal Área De Preservação Permanente Averbação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de obrigação acessória (averbação) para fruição da isenção do ITR relativa à área de reserva legal
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para áreas de preservação permanente (APP)
  3. 3 Eventual omissão ou deficiência na prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, a partir da jurisprudência consolidada do STJ, distinguiu APP e reserva legal: a apresentação do Ato Declaratório Ambiental não é exigível para APP, mas é imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fruição da isenção do ITR; por isso deu provimento ao recurso para determinar que a parte recorrida apresente a averbação no registro de imóveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • A parte recorrida deverá apresentar a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fins de gozo do benefício relativo ao ITR
  • Publique-se.