REsp 2228835 - DECISAO

REsp 2228835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a jurisprudência afirme que o ADA não é exigível e que a averbação da reserva legal é exigível, o Tribunal de origem deixou de enfrentar a alegação da Fazenda de que a averbação teria sido realizada apenas após o fato gerador do ITR; tal omissão poderia influir decisivamente na solução da lide, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC). Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos embargos de declaração ao Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento da alegação de que a averbação foi realizada após o fato gerador do ITR
Legal Topics
ITR, Área De Preservação Permanente, Reserva Legal, Ato Declaratório Ambiental, Averbação No Registro Imobiliário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Ambiental Processual Civil ITR Área De Preservação Permanente Reserva Legal Ato Declaratório Ambiental Averbação No Registro Imobiliário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITR sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal
  2. 2 Necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão de APP no cálculo do ITR
  3. 3 Validade e exigibilidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a jurisprudência afirme que o ADA não é exigível e que a averbação da reserva legal é exigível, o Tribunal de origem deixou de enfrentar a alegação da Fazenda de que a averbação teria sido realizada apenas após o fato gerador do ITR; tal omissão poderia influir decisivamente na solução da lide, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC). Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa alegação.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos embargos de declaração ao Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento da alegação de que a averbação foi realizada após o fato gerador do ITR

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial (DOU provimento)
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de averbação extemporânea