AREsp 3028010 - DECISAO

AREsp 3028010 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que: (i) a isenção do ITR sobre área de Reserva Legal exigia averbação constitutiva na matrícula, averbada somente em 2005, posterior ao fato gerador de 2003, de modo que o lançamento relativo à RL é válido; (ii) não ficou comprovada nos autos a existência, delimitação ou extensão de Área de Preservação Permanente que justificasse exclusão do lançamento; (iii) o parcelamento administrativo interrompeu o prazo prescricional; e (iv) não houve omissão ou violação dos arts. 489, 1.022 ou 371 do CPC/2015 capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou erro de...

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO; Agravada / Recorrida: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ITR, Isenção, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Averbação, Ato Declaratório Ambiental (ada), Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento Administrativo, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Ambiental Processual Civil ITR Isenção Reserva Legal Área De Preservação Permanente Averbação +6 more

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Agravante / Recorrente

FAZENDA PÚBLICA NACIONAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação da Reserva Legal é requisito constitutivo para fruição da isenção de ITR
  2. 2 Se a averbação ou ADA é exigível para reconhecimento de APP para fins de ITR
  3. 3 Regularidade das CDAs diante de alegado erro material na área do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que: (i) a isenção do ITR sobre área de Reserva Legal exigia averbação constitutiva na matrícula, averbada somente em 2005, posterior ao fato gerador de 2003, de modo que o lançamento relativo à RL é válido; (ii) não ficou comprovada nos autos a existência, delimitação ou extensão de Área de Preservação Permanente que justificasse exclusão do lançamento; (iii) o parcelamento administrativo interrompeu o prazo prescricional; e (iv) não houve omissão ou violação dos arts. 489, 1.022 ou 371 do CPC/2015 capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou erro de...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida