AREsp 3004762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrada omissão ou erro material aptos a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: Célio Batista Martins Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITR, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ITR Ilegitimidade Passiva Nulidade Da CDA Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Célio Batista Martins Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 alegação de erro material quanto à extensão da extinção da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrada omissão ou erro material aptos a admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido