REsp 2246088 - DECISAO

REsp 2246088 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à alegação de que o imóvel pertenceria à União em período de cobrança do ITR, pois a perícia atestou posse do recorrente sobre 10% da área; além disso, as teses relativas ao suposto esvaziamento da finalidade econômica e à propriedade pela União não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (súmulas 282 e 356/STF). Assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Autor/recorrente: ADALBERTO CORDEIRO E SILVA; Ré/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITR, Incidência Do ITR, Posse E Domínio Útil, Declaração De Interesse Social, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ITR Incidência Do ITR Posse E Domínio Útil Declaração De Interesse Social Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

ADALBERTO CORDEIRO E SILVA

Autor/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITR sobre imóvel declarado de interesse social
  2. 2 Caracterização do fato gerador do ITR: propriedade, domínio útil ou posse
  3. 3 Eficácia do decreto de criação de unidade de conservação quanto à perda da posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à alegação de que o imóvel pertenceria à União em período de cobrança do ITR, pois a perícia atestou posse do recorrente sobre 10% da área; além disso, as teses relativas ao suposto esvaziamento da finalidade econômica e à propriedade pela União não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (súmulas 282 e 356/STF). Assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem majoração dos honorários recursais por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se; intimem-se