REsp 2249584 - DECISAO

REsp 2249584 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo da isenção do ITR; diante da divergência do Tribunal de origem com esse entendimento, manteve-se o lançamento suplementar anulado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido para manter o lançamento suplementar anulado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
ITR, Isenção, Reserva Legal, Averbação, Registro De Imóveis
Tributário Processual Civil Ambiental ITR Isenção Reserva Legal Averbação Registro De Imóveis

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fruição da isenção do ITR
  2. 2 Ilegitimidade de condicionar o reconhecimento da isenção à prévia averbação
  3. 3 Precedentes vinculantes do STJ e distinção quanto às áreas de preservação permanente (APP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo da isenção do ITR; diante da divergência do Tribunal de origem com esse entendimento, manteve-se o lançamento suplementar anulado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido para manter o lançamento suplementar anulado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Manter o lançamento suplementar anulado pelas instâncias ordinárias