AREsp 3204123 - DECISAO

AREsp 3204123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de alterar o sujeito passivo da execução fiscal por emenda à CDA após a inscrição — configurando a incidência da Súmula 283/STF e justificando a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: WALDOMIRO MUNIZ COUTINHO; Responsáveis/terceiros: adquirentes (donatários, filhos do EXECUTADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITR, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Súmula 392/stj, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITR Responsabilidade Tributária Por Sucessão Súmula 392/stj Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

WALDOMIRO MUNIZ COUTINHO

Executado

adquirentes (donatários, filhos do EXECUTADO)

Responsáveis/terceiros

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de adquirentes do imóvel no polo passivo da execução fiscal após inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.393/1996 e dos arts. 130 e 131 do CTN para responsabilização de adquirentes por sucessão
  3. 3 Incidência da Súmula 392/STJ quanto à vedação de alteração do sujeito passivo por emenda à CDA após a propositura da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de alterar o sujeito passivo da execução fiscal por emenda à CDA após a inscrição — configurando a incidência da Súmula 283/STF e justificando a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.