AREsp 3195353 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem
Legal Topics
ITR, Imunidade Tributária Recíproca, Fato Superveniente, Omissão De Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITR Imunidade Tributária Recíproca Fato Superveniente Omissão De Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 493 Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a fato superveniente noticiado nos autos
  2. 2 Incidência do dever de exame, de ofício, de imunidade tributária por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Efeito ex tunc de declaração de imunidade tributária e alcance temporal sobre exação de 1993