REsp 1968163 - DECISAO

REsp 1968163 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das matérias federais invocadas (não houve enfrentamento pelo tribunal a quo das questões apontadas), e porque o reexame da valoração probatória realizado pelo Tribunal de origem impede reforma nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido autoriza a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, não se demonstrando, assim, ofensa a dispositivo federal capaz de autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
ITR Vs IPTU, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento (art. 1.025 E Súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITR Vs IPTU Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento (art. 1.025 E Súmula 282 Stf) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 cabimento da suspensão da exigibilidade do IPTU diante de indícios de destinação agropastoril e pagamento de ITR
  3. 3 incidência das regras do CPC/2015 quanto ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das matérias federais invocadas (não houve enfrentamento pelo tribunal a quo das questões apontadas), e porque o reexame da valoração probatória realizado pelo Tribunal de origem impede reforma nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido autoriza a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, não se demonstrando, assim, ofensa a dispositivo federal capaz de autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.