REsp 2184625 - DECISAO

REsp 2184625 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou as alegações, entendeu que a qualificação do turfe com apostas como atividade rural não é automática diante do disposto na IN/RFB nº 1.700/2017 (art. 250) e da falta de prova da predominância rural no imóvel, concluiu pela necessidade de dilação probatória (vedada em mandado de segurança pela Súmula 7 do STJ), decidiu não conhecer o pedido sucessivo de reconhecimento de inconstitucionalidade por inadequação da via e considerou insatisfatório o cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ITR Vs IPTU, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade Incidenter Tantum, Omissão/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITR Vs IPTU Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à qualificação do turfe com apostas como atividade rural/equideocultura
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de mandado de segurança para discutir inconstitucionalidade incidenter tantum
  3. 3 obscuridade quanto ao dissídio jurisprudencial e à necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou as alegações, entendeu que a qualificação do turfe com apostas como atividade rural não é automática diante do disposto na IN/RFB nº 1.700/2017 (art. 250) e da falta de prova da predominância rural no imóvel, concluiu pela necessidade de dilação probatória (vedada em mandado de segurança pela Súmula 7 do STJ), decidiu não conhecer o pedido sucessivo de reconhecimento de inconstitucionalidade por inadequação da via e considerou insatisfatório o cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.