AREsp 2934168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal está fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do acervo probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além da existência de decisão anterior que declarou a inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes a 2002-2005 e de extratos da Fazenda Municipal não impugnados demonstrando cancelamento e ausência de débito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITR Vs IPTU, Coisa Julgada, Súmula 239 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITR Vs IPTU Coisa Julgada Súmula 239 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ITR em vez de IPTU e necessidade de comprovação anual de utilização rural
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre exercícios fiscais pretéritos (Súmula 239/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por premissa fática dissociada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal está fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do acervo probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além da existência de decisão anterior que declarou a inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes a 2002-2005 e de extratos da Fazenda Municipal não impugnados demonstrando cancelamento e ausência de débito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.