AREsp 1319447 - DECISAO

AREsp 1319447 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não ilidiu a presunção de legitimidade do auto de lançamento, não apresentando documentação capaz de comprovar suas alegações, e a desconstituição do decidido exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Comércio de Combustíveis Podium Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IVVC, Lançamento Tributário, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Tributário IVVC Lançamento Tributário Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comércio de Combustíveis Podium Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de lançamento por ausência de relatório da SHELL
  2. 2 ônus da prova do administrado e presunção de legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 inovação recursal (supressão de grau de jurisdição)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não ilidiu a presunção de legitimidade do auto de lançamento, não apresentando documentação capaz de comprovar suas alegações, e a desconstituição do decidido exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.