HC 823886 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o Agravante foi intimado em 14/12/2023, iniciando-se o prazo em 15/12/2023 e vencendo em 19/12/2023 (5 dias corridos), ao passo que o agravo foi protocolado em 22/01/2024, após o término do prazo, aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258, caput, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Ilícitude Das Provas, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal
- 2 Contagem de prazo em dias corridos após a Lei n. 13.105/2015
- 3 Questão de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada por Guarda Civil Municipal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o Agravante foi intimado em 14/12/2023, iniciando-se o prazo em 15/12/2023 e vencendo em 19/12/2023 (5 dias corridos), ao passo que o agravo foi protocolado em 22/01/2024, após o término do prazo, aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258, caput, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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