HC 854548 - DECISAO

HC 854548 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de recurso cabível (apelação) pendente de apreciação, sendo as nulidades e o exame aprofundado das provas matéria própria para reexame pelo Tribunal a quo; ademais, não se vislumbrou constrangimento ilegal quanto à entrada domiciliar, diante do relato de autorização pela genitora e da ausência de prova de ingresso forçado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: parte impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Entrada Domiciliar, Confissão Informal
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Parties

paciente

Paciente

parte impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Competência da via recursal ordinária (apelação) para reexame de nulidades após sentença condenatória
  3. 3 Prova da voluntariedade de autorização de ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de recurso cabível (apelação) pendente de apreciação, sendo as nulidades e o exame aprofundado das provas matéria própria para reexame pelo Tribunal a quo; ademais, não se vislumbrou constrangimento ilegal quanto à entrada domiciliar, diante do relato de autorização pela genitora e da ausência de prova de ingresso forçado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.