REsp 2120371 - DECISAO

REsp 2120371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão (autorização judicial e anuência voluntária da proprietária do aparelho) que deram base à licitude da prova, implicando a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a tentativa de desconstituir tais elementos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Ilícitude De Prova Digital, Sigilo Das Comunicações, Autorização Judicial Para Análise De Celular, Provas Autônomas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Proteção De Dados Direitos Constitucionais Ilícitude De Prova Digital Sigilo Das Comunicações Autorização Judicial Para Análise De Celular Provas Autônomas +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por acesso a conversas de WhatsApp e dados de celular
  2. 2 Validade de autorização judicial e voluntariedade de entrega de senha pela proprietária
  3. 3 Existência de elementos probatórios autônomos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão (autorização judicial e anuência voluntária da proprietária do aparelho) que deram base à licitude da prova, implicando a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a tentativa de desconstituir tais elementos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.