REsp 2120371 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão (autorização judicial e anuência voluntária da proprietária do aparelho) que deram base à licitude da prova, implicando a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a tentativa de desconstituir tais...
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- Parties
- Recorrente: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do Recurso Especial
- Legal Topics
- Ilícitude De Prova Digital, Sigilo Das Comunicações, Autorização Judicial Para Análise De Celular, Provas Autônomas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties
CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas obtidas por acesso a conversas de WhatsApp e dados de celular
- 2 Validade de autorização judicial e voluntariedade de entrega de senha pela proprietária
- 3 Existência de elementos probatórios autônomos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão (autorização judicial e anuência voluntária da proprietária do aparelho) que deram base à licitude da prova, implicando a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a tentativa de desconstituir tais elementos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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