HC 914844 - DECISAO

HC 914844 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível: constitui tentativa de substituição de recurso próprio e mera rediscussão de fatos e provas já apreciados, não atendendo às hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada; restou comprovada a legitimidade da incursão policial, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Alan Oliveira Sandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Cabimento De Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Alan Oliveira Sandes

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível: constitui tentativa de substituição de recurso próprio e mera rediscussão de fatos e provas já apreciados, não atendendo às hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada; restou comprovada a legitimidade da incursão policial, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.