AREsp 2432760 - DECISAO

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Reconheceu-se que houve indevida atuação da guarda municipal, além de suas atribuições constitucionais e legais, o que tornou ilícitas as provas obtidas por esse meio e todas as provas delas derivadas; por conseguinte, declarou-se a ilicitude das provas e absolvê-se o recorrente, tornando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal e de suas derivadas; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Busca Pessoal/busca E Apreensão, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Procesual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ilícitude De Provas Busca Pessoal/busca E Apreensão Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por atuação indevida da guarda municipal e suas derivadas
  3. 3 Nulidade por violência física praticada por agentes (alegação e laudo pericial)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve indevida atuação da guarda municipal, além de suas atribuições constitucionais e legais, o que tornou ilícitas as provas obtidas por esse meio e todas as provas delas derivadas; por conseguinte, declarou-se a ilicitude das provas e absolvê-se o recorrente, tornando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal e de suas derivadas; absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal e das provas delas derivadas
  • Absolver o recorrente