HC 829507 - ACORDAO

HC 829507 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: BRUNO KEMERSON DE PÁDUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade Da Busca E Apreensão Supressão De Instância Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Exasperação Da Pena Base Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

BRUNO KEMERSON DE PÁDUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão sem autorização judicial
  2. 2 Alegação de supressão de instância
  3. 3 Pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes via remédio inadequado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão de fls. 357-365)