RHC 208926 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: LUIZ ELIAS EDUARDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Ilegalidade Da Busca Pessoal, Busca No Local De Trabalho, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Conhecimento Do Recurso, Documentação Instrutória
Case Brief
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Parties
LUIZ ELIAS EDUARDO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal
- 2 Ilegalidade da busca no local de trabalho
- 3 Ausência de pressupostos para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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