AREsp 1479550 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ilegitimidade da agravante, que não figura como parte na lide e não comprovou sua condição de terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015.

Parties: Agravante (agravo Interno): Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.; Autora: Fundação Dom Aguirre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial Em Ação Declaratória) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade, Agravo Interno, Terceiro Prejudicado, Amicus Curiae, Tarifa De Acesso, Art. 996 Cpc/2015

Tributário Processual Civil Ilegitimidade Agravo Interno Terceiro Prejudicado Amicus Curiae Tarifa De Acesso Art. 996 Cpc/2015

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Parties

Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR

Agravante (agravo Interno)

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Fundação Dom Aguirre

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial Em Ação Declaratória) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Legitimidade recursal de terceiro não parte
2 Demonstração da condição de terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015
3 Admissibilidade de intervenção de entidade como amicus curiae

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ilegitimidade da agravante, que não figura como parte na lide e não comprovou sua condição de terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno