AREsp 2413370 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não figura como parte na lide e não comprovou a condição de terceiro prejudicado, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil de 2015.

Parties: Agravante: Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade, Legitimidade Recursal, Terceiro Prejudicado, Agravo Interno

Tributário Processual Civil Ilegitimidade Legitimidade Recursal Terceiro Prejudicado Agravo Interno

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Parties

Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Ilegitimidade para interpor agravo interno por parte não integrante da lide
2 Comprovação da condição de terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não figura como parte na lide e não comprovou a condição de terceiro prejudicado, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.