REsp 1585794 - ACORDAO

REsp 1585794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público objetiva somente evitar a cobrança de taxas por associação de moradores, matéria que não transcende a esfera de interesses puramente particulares e, assim, não possui a relevância social necessária para conferir legitimidade ad causam ao Ministério Público; manteve-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ASSOC PROPRIETARIOS MORADORES BAIRRO CHALES IMPERADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Legitimidade Do Ministério Público, Direitos Individuais Homogêneos, Relevância Social
Processo Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Ad Causam Legitimidade Do Ministério Público Direitos Individuais Homogêneos Relevância Social

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ASSOC PROPRIETARIOS MORADORES BAIRRO CHALES IMPERADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Relevância social como requisito para a legitimidade ministerial
  3. 3 Natureza disponível dos direitos individuais homogêneos e seus efeitos sobre a tutela coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público objetiva somente evitar a cobrança de taxas por associação de moradores, matéria que não transcende a esfera de interesses puramente particulares e, assim, não possui a relevância social necessária para conferir legitimidade ad causam ao Ministério Público; manteve-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a extinção do processo por carência de ação em razão da ilegitimidade ad causam do Ministério Público.