AREsp 2113586 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ad Causam, Cobrança Da Contribuição Adicional, Contribuições Destinadas a Terceiros, Competência Da Receita Federal Para Arrecadação E Fiscalização
Case Brief
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Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 SENAI possui legitimidade ativa para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942?
- 2 É válido o ato de fiscalização e lavratura de auto de infração pelo SENAI após a Lei 11.457/2007?
- 3 É aplicável o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC) ao caso em exame?
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