REsp 1878318 - ACORDAO

REsp 1878318 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC e considerando a Lei 11.457/2007, concluiu-se que o SENAI não detém capacidade tributária para constituir e cobrar judicialmente as contribuições geral e adicional; essas atribuições, em regra, pertencem à Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado, de modo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam, Contribuição Geral (decreto Lei 4.048/1942), Contribuições De Terceiros, Lei 11.457/2007, Capacidade Tributária E Sujeição Ativa, Arrecadação, Fiscalização E Cobrança
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Ad Causam Contribuição Geral (decreto Lei 4.048/1942) Contribuições De Terceiros Lei 11.457/2007 Capacidade Tributária E Sujeição Ativa Arrecadação, Fiscalização E Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar contribuições geral e adicional
  2. 2 Aplicação da Lei 11.457/2007 sobre competência da Receita Federal para tributos e contribuições de terceiros
  3. 3 Revogação do Decreto 60.466/1967 e efeitos sobre delegação de arrecadação ao SENAI

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC e considerando a Lei 11.457/2007, concluiu-se que o SENAI não detém capacidade tributária para constituir e cobrar judicialmente as contribuições geral e adicional; essas atribuições, em regra, pertencem à Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado, de modo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do SENAI