EREsp 1851333 - ACORDAO

EREsp 1851333 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC e considerando a Lei 11.457/2007 (que centralizou em regra as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros na Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o art. 142 do CTN (lançamento privativo da autoridade tributária), concluiu-se que o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar judicialmente as contribuições geral e adicional; além disso, o Decreto 60.466/1967 foi revogado, não sendo hábil a justificar arrecadação direta, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Ad Causam Do SENAI, Contribuições Destinadas a Terceiros, Lei 11.457/2007 E Atribuições Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil, Lançamento E Constituição Do Crédito Tributário (art. 142 Do Ctn), Revogação Do Decreto 60.466/1967, Aplicação Imediata De Precedente Uniformizador (eresp 1.571.933/sc)
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Ad Causam Do SENAI Contribuições Destinadas a Terceiros Lei 11.457/2007 E Atribuições Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil Lançamento E Constituição Do Crédito Tributário (art. 142 Do Ctn) Revogação Do Decreto 60.466/1967 Aplicação Imediata De Precedente Uniformizador (eresp 1.571.933/sc)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI tem legitimidade ativa para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional
  2. 2 Se o Decreto 60.466/1967 e atos infralegais atribuíram validade contínua à arrecadação direta pelo SENAI
  3. 3 Se é necessário sobrestar o feito até o trânsito em julgado do precedente uniformizador (EREsp 1.571.933/SC)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC e considerando a Lei 11.457/2007 (que centralizou em regra as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros na Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o art. 142 do CTN (lançamento privativo da autoridade tributária), concluiu-se que o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar judicialmente as contribuições geral e adicional; além disso, o Decreto 60.466/1967 foi revogado, não sendo hábil a justificar arrecadação direta, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento