AREsp 1886321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (preliminar de ilegitimidade) apto a manter o julgado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Revisão De Renda Mensal Inicial, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Teto Estabelecido Pelas Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Decadência, Correção Monetária E Juros, Tema 810 Do STF, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Ilegitimidade Ativa Revisão De Renda Mensal Inicial Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Teto Estabelecido Pelas Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Decadência Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do pensionista para pleitear, em nome próprio, atrasados referentes à aposentadoria do instituidor não postulados em vida
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado no recurso
  3. 3 Fixação do termo inicial dos atrasados (DIB da pensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (preliminar de ilegitimidade) apto a manter o julgado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.