AREsp 1933818 - DECISAO

AREsp 1933818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame do mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Exumação E Transladação De Restos Mortais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Dano Moral Responsabilidade Objetiva Exumação E Transladação De Restos Mortais Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da irmã do falecido para pleitear indenização por danos à personalidade do falecido
  2. 2 Configuração de dano moral pela exumação e transladação dos restos mortais sem comunicação prévia aos familiares
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame do mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC