AREsp 1971398 - DECISAO

AREsp 1971398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da constatação de ausência de interesse recursal em razão de que a Gecor não integrou o polo ativo da execução conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA BEZZON BICALHO; Agravante: OUTRO; Recorrida: Gecor Atacado; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Ilegitimidade Ativa Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA BEZZON BICALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Gecor Atacado

Recorrida

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Gecor Atacado para figurar no polo ativo da execução
  2. 2 Ausência de interesse recursal dos agravantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da constatação de ausência de interesse recursal em razão de que a Gecor não integrou o polo ativo da execução conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se