AREsp 1936296 - DECISAO

AREsp 1936296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, verificou-se a impossibilidade de conhecer das teses relativas ao art. 112 da Lei 8.213/91 por ausência de prequestionamento no tribunal a quo; ademais, não há violação do dever de fundamentação apontado e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: NADIR MACIEL DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 112 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Extinção Do Processo Prequestionamento Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 112 Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADIR MACIEL DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 sobre pagamento de benefício aos sucessores
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, verificou-se a impossibilidade de conhecer das teses relativas ao art. 112 da Lei 8.213/91 por ausência de prequestionamento no tribunal a quo; ademais, não há violação do dever de fundamentação apontado e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.