AREsp 1892414 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque os dispositivos indicados pelo agravante (arts. 1.829 e 1.836 do CC) não possuem aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o valor fixado a título de dano moral (R$50.000,00) não se mostra flagrantemente exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade ativa da recorrida (avó) para pleitear indenização por dano moral
  2. 2 Aptidão dos dispositivos indicados (arts. 1.829 e 1.836 do CC) para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque os dispositivos indicados pelo agravante (arts. 1.829 e 1.836 do CC) não possuem aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o valor fixado a título de dano moral (R$50.000,00) não se mostra flagrantemente exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido