EAREsp 2158883 - ACORDAO

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Porquanto o agravante, embora corréu dos embargantes, não figura como parte nos embargos de divergência manejados por Vandreia Pereira dos Santos e Sebastião Oliveira da Silva, lhe falta legitimidade ativa prevista no art. 258 do RISTJ para interpor agravo regimental, razão pela qual o agravo é manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: JURACI ALVES DELFINO; Embargante: VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Ilegitimidade Ativa Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JURACI ALVES DELFINO

Agravante

VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 Ilegitimidade ativa por corréu que não é parte nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante, embora corréu dos embargantes, não figura como parte nos embargos de divergência manejados por Vandreia Pereira dos Santos e Sebastião Oliveira da Silva, lhe falta legitimidade ativa prevista no art. 258 do RISTJ para interpor agravo regimental, razão pela qual o agravo é manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.