AREsp 2510474 - DECISAO

AREsp 2510474 - DECISAO

Admitido o recurso quanto à intempestividade, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a alegar legitimidade por ser cônjuge supérstite e invocando a Súmula 642 do STJ, cuja aplicação não é pertinente ao pedido de restabelecimento de valor de plano de telefonia; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa por não ser o recorrente titular do contrato e por ausência de prova de alteração de titularidade.

Parties
Recorrente/autor: Silvio Paulo da Silva; Ré/recorrida: Oi S/A; Titular (falecida): Ivana Carla Goncalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Serviços De Telefonia, Súmula 642 Do STJ, Intempestividade, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Serviços De Telefonia Súmula 642 Do STJ Intempestividade Recurso Especial

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Parties

Silvio Paulo da Silva

Recorrente/autor

Oi S/A

Ré/recorrida

Ivana Carla Goncalves da Silva

Titular (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa do cônjuge supérstite
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 642 do STJ

Ratio Decidendi

Admitido o recurso quanto à intempestividade, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a alegar legitimidade por ser cônjuge supérstite e invocando a Súmula 642 do STJ, cuja aplicação não é pertinente ao pedido de restabelecimento de valor de plano de telefonia; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa por não ser o recorrente titular do contrato e por ausência de prova de alteração de titularidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.