EAREsp 2337358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ilegitimidade ativa do agravante, por se tratar de corréu que não integrou como parte o recurso especial nem interpôs agravo em recurso especial; o art. 580 do CPP permite aproveitamento do recurso interposto por corréu apenas em caso de provimento, não conferindo legitimidade para agravo regimental no caso de não conhecimento.

Parties
Agravante: ÂNGELO BENJAMIN DE OLIVEIRA MACHADO; Corréu: João Newton da Escóssia Júnior; Corréu: João Escóssia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Recursal De Corréu
Penal Processo Penal Ilegitimidade Ativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Recursal De Corréu

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Parties

ÂNGELO BENJAMIN DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

João Newton da Escóssia Júnior

Corréu

João Escóssia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para interposição de agravo regimental por corréu que não interpôs recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Efeito do art. 580 do CPP quanto à extensão de provimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ilegitimidade ativa do agravante, por se tratar de corréu que não integrou como parte o recurso especial nem interpôs agravo em recurso especial; o art. 580 do CPP permite aproveitamento do recurso interposto por corréu apenas em caso de provimento, não conferindo legitimidade para agravo regimental no caso de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.