AREsp 2556649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ilegitimidade ativa do recorrente (documentalmente demonstrada filiação a sindicato diverso) e que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão capaz de ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO IZAEL PEREIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Individual Originado De Ação Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Individual Originado De Ação Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IZAEL PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a documentos que demonstrariam que suposto sindicato mais específico seria mera associação
  3. 3 Preclusão da discussão sobre legitimidade após individualização do crédito em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ilegitimidade ativa do recorrente (documentalmente demonstrada filiação a sindicato diverso) e que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão capaz de ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.