AREsp 2695594 - DECISAO

AREsp 2695594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a legitimidade ativa do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a ilegitimidade ativa de José Sebastião Lopes por ausência de prova de propriedade, extinguindo-se o processo em relação a ele nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal em relação a José Abdon da Mota em face do Tema n. 1011/STF.

Parties
Recorrente: JOSE ABDON DA MATA E OUTROS; Recorrente: JOSÉ SEBASTIÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Competência Da Justiça Federal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Competência Da Justiça Federal Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JOSE ABDON DA MATA E OUTROS

Recorrente

JOSÉ SEBASTIÃO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da ilegitimidade ativa de José Sebastião Lopes exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal em razão do Tema n. 1011/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a legitimidade ativa do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a ilegitimidade ativa de José Sebastião Lopes por ausência de prova de propriedade, extinguindo-se o processo em relação a ele nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal em relação a José Abdon da Mota em face do Tema n. 1011/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito em relação a Jose Sebastião Lopes com fulcro no art. 267, VI, do CPC
  • Determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal em relação a Jose Abdon da Mota