AREsp 2711062 - DECISAO

AREsp 2711062 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a legitimidade ativa e demais questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, e o mero julgamento desfavorável não caracteriza falta de fundamentação.

Parties
Agravante: Maria do Socorro Carvalho Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão Admissão De Recurso Especial

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Parties

Maria do Socorro Carvalho Oliveira Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante possuía legitimidade ativa para executar título originado de ação coletiva
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da agravante (preclusão e abrangência sindical do cargo)
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal a quo cumpriu os requisitos de fundamentação previstos nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a legitimidade ativa e demais questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, e o mero julgamento desfavorável não caracteriza falta de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.