AREsp 2496669 - DECISAO

AREsp 2496669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC: a matéria da ilegitimidade foi examinada de forma aprofundada com base nos elementos probatórios, houve preclusão em razão da superação das fases do processo de recuperação judicial e confirmação da possibilidade de alienação dos imóveis nos termos do plano aprovado; os embargos mostram-se meramente infringentes, devendo ser rejeitados, com advertência sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO FELIX MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (impugnação a Decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Alienação De Ativos, Embargos Declaratórios, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Ilegitimidade Ativa Preclusão Alienação De Ativos Embargos Declaratórios Recurso Especial

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Parties

ROBERTO FELIX MAKSOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (impugnação a Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da legitimidade ativa do embargante no processo de recuperação judicial
  2. 2 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  3. 3 Preclusão em razão das fases do processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC: a matéria da ilegitimidade foi examinada de forma aprofundada com base nos elementos probatórios, houve preclusão em razão da superação das fases do processo de recuperação judicial e confirmação da possibilidade de alienação dos imóveis nos termos do plano aprovado; os embargos mostram-se meramente infringentes, devendo ser rejeitados, com advertência sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, poderá incidir a multa prevista no art. 1.026 do CPC