AREsp 2338442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade ativa do autor demandaria reexame de questões fático-probatórias (propriedade dos imóveis, quem efetuou pagamentos, validade dos contratos de comodato), procedimento vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença de extinção sem exame do mérito e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INÁCIO TATULLI; Parte Adversa/recorrida: Loca Imóveis Industriais Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença de extinção sem exame do mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ilegitimidade Ativa Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INÁCIO TATULLI

Recorrente

Loca Imóveis Industriais Empreendimentos e Participações Ltda

Parte Adversa/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do autor para pleitear indenização por atraso na entrega de móveis planejados
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e fatos para decidir sobre legitimidade ativa e consequente vedação pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade e eficácia de instrumentos de comodato juntados tardiamente e sem formalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade ativa do autor demandaria reexame de questões fático-probatórias (propriedade dos imóveis, quem efetuou pagamentos, validade dos contratos de comodato), procedimento vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença de extinção sem exame do mérito e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença de extinção sem exame do mérito.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a sentença de extinção do processo sem exame do mérito.