AREsp 2555090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido para modificar a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e diversas alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211 do STJ, razão pela qual não há elementos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Parties
Impugnante: União; Agravante: Agravante; Exequentes: Exequentes; Autor Na Ação Coletiva: ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Temas Repetitivos Do STJ (481, 723, 724), Decisão Surpresa/art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Temas Repetitivos Do STJ (481, 723, 724) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Agravante

Agravante

Exequentes

Exequentes

ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de exequente para execução de título originado em ação coletiva
  2. 2 Alegação de omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido para modificar a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e diversas alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211 do STJ, razão pela qual não há elementos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção do cumprimento de sentença.