AREsp 2587126 - DECISAO

AREsp 2587126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente, não havendo omissão a ser suprida; a alegação constitui mero inconformismo e não falta de prestação jurisdicional. Por consequência, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA REGINA CAVALCANTE BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Liberdade Sindical Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA CAVALCANTE BONFIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à prova da legitimidade ativa da recorrente
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da unicidade e liberdade sindicais à legitimidade para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a decisão da corte de origem incorre em omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente, não havendo omissão a ser suprida; a alegação constitui mero inconformismo e não falta de prestação jurisdicional. Por consequência, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.