REsp 1454213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento acerca da ilegitimidade da parte exigiria o cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial e, assim, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Execução De Diferenças Remuneratórias
Administrativo Processual Civil Direito Do Servidor Público Execução De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da parte/exequente por não ser associada à entidade na época do ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial para afastar coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento acerca da ilegitimidade da parte exigiria o cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial e, assim, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso