AREsp 2891515 - DECISAO

AREsp 2891515 - DECISAO

O STJ considerou que a matéria da ilegitimidade ativa foi corretamente suscitada em preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, sendo inadequada a aplicação da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade a fundamento de decisão que não examinou o agravo de instrumento interposto, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.009, §1º, do CPC, anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à origem para exame da ilegitimidade ativa.

Parties
Agravante: CHELSEA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão estadual anulado; autos retornem à origem para análise da ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Preliminar De Apelação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo De Instrumento Preliminar De Apelação Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHELSEA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de ilegitimidade ativa em preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal em face de agravo de instrumento inadmitido
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu agravo de instrumento se confunde com a decisão atacada em apelação

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a matéria da ilegitimidade ativa foi corretamente suscitada em preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, sendo inadequada a aplicação da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade a fundamento de decisão que não examinou o agravo de instrumento interposto, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.009, §1º, do CPC, anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à origem para exame da ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão estadual anulado; autos retornem à origem para análise da ilegitimidade ativa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial