AREsp 2709304 - DECISAO

AREsp 2709304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade estabelecido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: ZEN S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ZEN S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade estabelecido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.