AREsp 2905188 - DECISAO

AREsp 2905188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo reconheceu legitimidade ativa da recorrida por ser parte no contrato de locação.

Parties
Agravante: MEIRE LUCI SOUSA; Agravante: OUTRO; Recorrida: WÊNIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contrato De Locação, Direito De Preferência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Contrato De Locação Direito De Preferência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEIRE LUCI SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

WÊNIA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da autora da ação de rescisão/despejo após alienação do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei nº 8.245/1991 quanto ao prazo do adquirente para denunciar o contrato de locação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo reconheceu legitimidade ativa da recorrida por ser parte no contrato de locação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.