AREsp 2871136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilegitimidade ativa da parte agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: BEATRIZ LAUXEN OTTONI; Parte Agravada / Parte Que Promove O Cumprimento De Sentença (mencionado): EDISON RAMOS CAMARGO; Credor Constante No Título Executivo Judicial: EDISON MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BEATRIZ LAUXEN OTTONI

Agravante / Recorrente

EDISON RAMOS CAMARGO

Parte Agravada / Parte Que Promove O Cumprimento De Sentença (mencionado)

EDISON MARTINS GOMES

Credor Constante No Título Executivo Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para promover cumprimento de sentença referente a multa por litigância de má-fé
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do artigo 18 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilegitimidade ativa da parte agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso com origem em decisão interlocutória.