AREsp 2726126 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa; a ausência de menção a algum argumento não macula a decisão quando há fundamentação suficiente que, por si só, resolve a controvérsia, e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e majoro os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Omissão, Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Omissão Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de ilegitimidade ativa em razão de cessão de crédito?
  2. 2 Se os argumentos apresentados no agravo interno são aptos a desconstituir a fundamentação da decisão agravada e ensejar sua reforma.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa; a ausência de menção a algum argumento não macula a decisão quando há fundamentação suficiente que, por si só, resolve a controvérsia, e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e majoro os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.