AREsp 2939921 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da coisa julgada, reconheceu limitação subjetiva do título executivo e a ilegitimidade ativa da agravante para executar o título; admitir a execução pela Santa Casa implicaria incluir terceiro que não participou da ação de conhecimento, violando o contraditório e a ampla defesa (Súmula 83/STJ), e reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ; Recorrida: UNIMED; Autora Originária/usuária Do Plano De Saúde: Rosa Maria Acioly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Extensão Subjetiva Da Coisa Julgada
Processual Civil Execução De Título Judicial Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Extensão Subjetiva Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ

Agravante

UNIMED

Recorrida

Rosa Maria Acioly

Autora Originária/usuária Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de título judicial por terceiro que não integrou a ação de conhecimento
  2. 2 Existência de limitação subjetiva do título executivo formada pela coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da coisa julgada, reconheceu limitação subjetiva do título executivo e a ilegitimidade ativa da agravante para executar o título; admitir a execução pela Santa Casa implicaria incluir terceiro que não participou da ação de conhecimento, violando o contraditório e a ampla defesa (Súmula 83/STJ), e reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não condenar a agravante em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.