AREsp 2871166 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a alegada ilegitimidade ativa implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou a identidade da pessoa apesar da divergência nominal.

Parties: Agravante: BERNARDETE LERNER; Agravante: RENEU JACOB LERNER; Exequente: Edison Ramos Camargo; Credor: Edison Martins Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Ilegitimidade Ativa Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BERNARDETE LERNER

Agravante

RENEU JACOB LERNER

Agravante

Edison Ramos Camargo

Exequente

Edison Martins Gomes

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa do exequente
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido
Recurso especial não conhecido