AREsp 2700323 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido: a questão objeto do recurso envolve interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 499/2010), o que impede sua revisão em recurso especial por similitude à Súmula 280 do STF; ademais, o Município, na condição de fonte pagadora cuja obrigação é acessória de retenção e recolhimento do imposto, não possui legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, a declaração de não incidência do Imposto de Renda ou a repetição de indébito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (não se verificando hipótese de tributo indireto que exija aplicação do art. 166 do CTN). Por fim, foram majorados...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Formal
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição De Indébito, Obrigação Tributária Acessória, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Servidor Público Ilegitimidade Ativa Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição De Indébito Obrigação Tributária Acessória Súmula 280 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Formal

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da fonte pagadora para pleitear declaração de não incidência do Imposto de Renda ou restituição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por decisão fundada em direito local (Lei Complementar n. 499/2010)
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial em razão de óbice processual previsto na alínea a do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido: a questão objeto do recurso envolve interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 499/2010), o que impede sua revisão em recurso especial por similitude à Súmula 280 do STF; ademais, o Município, na condição de fonte pagadora cuja obrigação é acessória de retenção e recolhimento do imposto, não possui legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, a declaração de não incidência do Imposto de Renda ou a repetição de indébito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (não se verificando hipótese de tributo indireto que exija aplicação do art. 166 do CTN). Por fim, foram majorados...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Jundiaí
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais